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LEI PAULO GUSTAVO - 2023
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NOTÍCIAS
Consulta Pública Lei Paulo Gustavo (06/11/2023) - Clique aqui
Divulgação Da Chegada Dos Recursos (06/11/2023) - Clique aqui
LEGISLAÇÃO
Lei nº 749/2023 - Clique aqui
Portaria 039/2023 - Clique aqui